Termos de Uso do DET Monitor

1 Quem somos

O DET Monitor ("Plataforma", "Serviço", "nós") é operado por ENVOY INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 09.152.285/0001-50, com sede na Rua Diamantina, 538 — sala 24, CEP 02117-011, São Paulo/SP ("DET Monitor").

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso da Plataforma. Ao criar uma conta, aceitar um convite ou utilizar o Serviço, você ("Usuário", "você") declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento.

Se você aceita estes Termos em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para vinculá-la.

2 O que é o Serviço

O DET Monitor é uma plataforma de monitoramento automatizado da Caixa Postal do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). O Serviço, em nome do Usuário e mediante autorização, realiza de forma automatizada:

• acesso às caixas postais dos empregadores (CNPJ/CPF) cadastrados;
• coleta e leitura das mensagens e notificações fiscais;
• download dos documentos (PDFs) associados às notificações;
• disponibilização desse conteúdo em painel web, com alertas de prazo e notificações por e-mail e in-app.

O DET Monitor é uma ferramenta privada e independente, sem qualquer vínculo, patrocínio ou endosso do Ministério do Trabalho e Emprego, da Receita Federal, do gov.br ou de qualquer órgão público.

3 Elegibilidade e conta

• Você deve ser maior de 18 anos e capaz de contratar.
• As informações de cadastro devem ser verdadeiras, completas e atualizadas.
• Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada na sua conta.
• Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado.

4 Organizações, papéis e convites

• O Serviço é organizado em organizações. Quem cria uma organização torna-se seu owner (proprietário).
• Membros podem ser convidados por e-mail e recebem papéis: owner, admin ou membro, com permissões distintas. O acesso de um membro pode ser restrito a empregadores específicos.
• Convites têm validade de 7 dias. O número de membros e de empregadores por organização está sujeito a limites definidos para cada organização.
• O owner e os admins são responsáveis por gerenciar o acesso de seus membros e por garantir que cada um esteja autorizado a tratar os dados dos empregadores cadastrados.

5 Autorização de acesso ao DET (procuração e certificado)

Este é um ponto central do Serviço. Ao utilizar o DET Monitor, você declara e concorda que:

• O DET Monitor acessa as caixas postais utilizando certificado digital próprio (e-CNPJ A1 de titularidade da Envoy), e não o certificado do Usuário.
• Para que o acesso funcione, você deve outorgar procuração eletrônica ao nosso CNPJ (09.152.285/0001-50) no SPE (Sistema de Procuração Eletrônica), concedendo todos os poderes do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET).
• Você autoriza o DET Monitor a acessar, ler e coletar as mensagens e notificações das caixas postais dos empregadores cadastrados, em seu nome, enquanto a procuração estiver ativa.
• Você declara estar autorizado a representar cada CNPJ/CPF que cadastrar e a outorgar tal procuração.
• Você pode revogar a procuração a qualquer momento diretamente no SPE; a revogação interrompe a capacidade do Serviço de coletar dados daquele empregador.

6 Cadastro automático no DET

Ao adicionar um empregador, você autoriza o DET Monitor a cadastrá-lo no DET em seu nome, quando necessário, utilizando os dados de contato configurados na organização ou no próprio empregador ("Dados para o DET": nome do responsável, e-mail, telefone e palavra-chave). Esses dados poderão receber comunicações administrativas do DET relativas ao empregador. Você declara que esses dados são corretos e que está autorizado a fornecê-los.

7 Política de leitura e ciência tácita

Atenção — leia com cuidado. No DET, uma mensagem não lida em 15 dias corridos é considerada lida automaticamente ("ciência tácita"), e o prazo legal começa a correr.

• Você pode configurar, por organização e por empregador, se o robô deve "Ler e marcar como lida automaticamente" (o que dispara a ciência tácita no momento da leitura) ou "Apenas notificar sem ler".
• A configuração padrão é a leitura automática ativa.
• Ao manter a leitura automática ativa, você autoriza expressamente o DET Monitor a dar ciência às mensagens em seu nome.
• O DET Monitor não substitui a análise jurídica das notificações nem o acompanhamento oficial pelo portal do DET. Você continua responsável por conferir prazos e conteúdos no canal oficial.

8 Uso aceitável

Você concorda em não:

• usar o Serviço para fins ilícitos ou para acessar dados de terceiros sem autorização;
• cadastrar CNPJ/CPF que você não esteja autorizado a representar;
• tentar burlar limites, autenticação, ou realizar engenharia reversa da Plataforma;
• sobrecarregar, interferir ou comprometer a segurança e a disponibilidade do Serviço;
• revender ou sublicenciar o Serviço sem autorização por escrito.

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.

9 Planos, contratação e pagamento

As condições comerciais (limites, valores, forma e periodicidade de pagamento, período de teste, se houver) serão as definidas na proposta ou contrato aplicável à sua organização. [Ajustar conforme o modelo comercial vigente. A versão atual da Plataforma não disponibiliza contratação e pagamento self-service pela interface.]

10 Propriedade intelectual

A Plataforma, seu software, marca, layout e conteúdos são de titularidade da Envoy ou de seus licenciantes. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual a você, salvo a licença limitada, não exclusiva e revogável de uso do Serviço.

Os dados dos empregadores e o conteúdo coletado do DET pertencem ao Usuário/organização; o DET Monitor os trata conforme a Política de Privacidade.

11 Disponibilidade e isenções

• O Serviço depende de sistemas de terceiros (DET, gov.br, SPE, Receita Federal), que podem ficar indisponíveis, alterar-se ou impor bloqueios fora do nosso controle.
• Envidamos esforços comercialmente razoáveis para manter a coleta funcionando, mas não garantimos captura em tempo real, ausência de falhas, nem que nenhuma comunicação deixará de ser coletada.
• O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra". Você permanece responsável pelo acompanhamento oficial de seus prazos.

12 Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a Envoy não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de prazos decorrente de indisponibilidade de sistemas de terceiros, revogação de procuração, dados de contato incorretos, ou uso indevido da conta pelo Usuário.

13 Proteção de dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade. Para clientes que tratam dados de terceiros por meio da Plataforma, poderá ser firmado instrumento específico de tratamento de dados (DPA) quando aplicável.

14 Vigência e encerramento

• Estes Termos vigoram enquanto você usar o Serviço.
• Você pode encerrar sua conta a qualquer momento em Configurações › Segurança; o owner pode excluir a organização em Configurações › Geral.
• O encerramento interrompe as coletas. O tratamento e a retenção de dados após o encerramento seguem a Política de Privacidade.

15 Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou na Plataforma. O uso continuado após a vigência da nova versão implica concordância.

16 Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro.

17 Contato

Dúvidas sobre estes Termos: help@envoy.tec.br · ENVOY INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 09.152.285/0001-50, Rua Diamantina, 538 — sala 24, CEP 02117-011, São Paulo/SP.